Notas sobre novos desafios da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Abstract

Este artigo enuncia alguns desafios da cooperação internacional em matéria penal de uma perspectiva de obtenção e valoração da prova. São identificados desafios decorrentes da actuação de novos actores institucionais, em particular a Procuradoria Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como ao nível da intervenção de actores privados. São ainda tratados desafios em matéria de valoração da prova transfronteiriça. O artigo chama a atenção para a necessidade de intervenção legislativa, sobretudo a nível interno em Portugal, no âmbito da articulação dos novos instrumentos do direito da União Europeia com o direito interno, e termina deixando referidos possíveis futuros paradigmas na obtenção de prova transfronteiriça, lançando o repto para que a intervenção nesta matéria seja ponderada cautelosamente e procure fazer face às insuficiências presentes, quer da perspectiva da defesa, quer da efectividade das investigações transfronteiriças.

This article sets out some challenges of international cooperation in criminal matters from a perspective of the gathering and use and assessment of evidence. Challenges arising from the actions of new institutional actors, in particular the European Public Prosecutor' s Office and the Court of Justice of the European Union, as well as the intervention of private actors are identified. Challenges in the use and assessment of cross-border evidence are also addressed. The article draws attention to the need for legislative intervention, particularly within Portugal, in the context of the articulation of the new instruments of European Union law with national law, and ends by referring to possible future paradigms in obtaining cross-border evidence, calling upon intervention in this area to be carefully considered and to address the shortcomings present both from the point of view of the defense and of the effectiveness of cross-border investigations.