A reforma espanhola dos direitos das pessoas con deficiencia: problemas de direito transitorio

Abstract

Em Espanha será em breve aprovada uma nova Lei!que virá reformar a legislação civil e processual para o apoio às pessoas com deficiência no exercício da sua capacidade jurídica!1. Esta reforma é imposta pela necessidade de adaptar o ordenamento jurídico espanhol à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência de 13 de Dezembro de 2006. Resulta deste tratado internacional, particularmente do seu artigo!12, que as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica, em igualdade de condições com as demais, em todos os aspectos da sua vida. Isto obriga Espanha, como os demais Estados signatários, a adoptar as medidas pertinentes para proporcionar às pessoas com deficiência o acesso aos apoios que possam necessitar para o exercício da sua capacidade jurídica.