RT info:eu-repo/semantics/article
T1 A reforma espanhola dos direitos das pessoas con deficiencia: problemas de direito transitorio
A1 Domínguez Luelmo, Andrés Augusto
K1 Derecho transitorio
K1 Discapacidad
K1 Derecho transitorio
K1 5605.02 Derecho Civil
AB Em Espanha será em breve aprovada uma nova Lei!que virá reformar a legislação civil e processual para o apoio às pessoas com deficiência no exercício da sua capacidade jurídica!1. Esta reforma é imposta pela necessidade de adaptar o ordenamento jurídico espanhol à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência de 13 de Dezembro de 2006. Resulta deste tratado internacional, particularmente do seu artigo!12, que as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica, em igualdade de condições com as demais, em todos os aspectos da sua vida. Isto obriga Espanha, como os demais Estados signatários, a adoptar as medidas pertinentes para proporcionar às pessoas com deficiência o acesso aos apoios que possam necessitar para o exercício da sua capacidade jurídica.
PB Universidad de Oporto
SN 1645-1430
YR 2024
FD 2024
LK https://uvadoc.uva.es/handle/10324/68751
UL https://uvadoc.uva.es/handle/10324/68751
LA por
NO Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto,  2020-2021, p. 97-116
NO Producción Científica
DS UVaDOC
RD 25-nov-2024