TY - JOUR AU - Alves Costa, Jorge A. AU - Ediciones Universidad de Valladolid PY - 2019 SN - 1132-7170 SN - 2530-9854 UR - http://uvadoc.uva.es/handle/10324/40792 AB - The author analyses “the independency, the legality and the impartiality” as a decisive attribute within the concrete role of the EPPO. The legal proclamation is not sufficient. In other way, that attribute should be a guarantee in favor of the... AB - No artigo, o autor aborda o tema da “ independência, legalidade e imparcialidade” como atributo imprescindível no exercício funcional e concreto da Procuradoria Europeia, não bastando uma mera proclamação solene na lei. Esse atributo deverá constituir... LA - spa TI - Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos ER -