TY  - JOUR 
AU  - Domínguez Luelmo, Andrés Augusto
PY  - 2024
SN  - 1645-1430
UR  - https://uvadoc.uva.es/handle/10324/68751
AB  - Em Espanha será em breve aprovada uma nova Lei!que virá reformar a legislação civil e processual para o apoio às pessoas com deficiência no exercício da sua capacidade jurídica!1. Esta reforma é imposta pela necessidade de adaptar o ordenamento...
LA  - por
PB  - Universidad de Oporto
KW  - Derecho transitorio
KW  - Discapacidad
KW  - Derecho transitorio
TI  - A reforma espanhola dos direitos das pessoas con deficiencia: problemas de direito transitorio
ER  -