TY - JOUR AU - Sousa Mendes, Paulo Manuel Mello de AU - Ediciones Universidad de Valladolid PY - 2019 SN - 1132-7170 SN - 2530-9854 UR - http://uvadoc.uva.es/handle/10324/40798 AB - The decisions of the ECHR regarding the principle of a fair hearing constitutes an immense acquis. But the particularism, pragmatism and informalism common to the ECHR practice, contrasting with the decisions of national courts, provoke an initial... AB - A jurisprudência do TEDH relativa ao princípio do processo equitativo constitui um acervo inesgotável. Mas o particularismo, o pragmatismo e o informalismo comuns na jurisprudência do TEDH, contrastando com as decisões dos tribunais nacionais,... LA - spa TI - O princípio do processo equitativo na jurisprudência do TEDH ER -