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As diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial a diretiva (UE) 2016/343 do parlamento Europeu e do conselho de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamen

Au-Yong Oliveira, Alexandre (2019)