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O princípio do processo equitativo na jurisprudência do TEDH

Sousa Mendes, Paulo Manuel Mello de (2019)
Insuficiencias y limitaciones de la orden europea de investigación (OEI)

Garrido Carrillo, Francisco Javier (2019)
Notas sobre novos desafios da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Costa Ramos, Vânia (2019)
As diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial a diretiva (UE) 2016/343 do parlamento Europeu e do conselho de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamen

Au-Yong Oliveira, Alexandre (2019)
La aplicación del principio ne bis in idem en la nueva jurisprudencia del TJUE sobre la acumulación de sanciones administrativas y penales

Hernández López, Alejandro (2019)